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Indicação Nº 0017/2019

  Documento assinado digitalmente

Indicação Nº 0017/2019


 

A Vereadora que esta subscreve, vem a presença de Vossa Senhoria, conforme o art. 89 do Regimento interno, propor que após Tramitação Regimental seja remetida ao Sr. Prefeito Municipal, a seguinte Indicação:


- Que acrescente-se o Inciso VIII ao Art. 10 à Lei Ordinária 2618/2008, que Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS - do Município de Vacaria, com a seguinte redação: VIII - Mulheres Chefes de Familia Monoparental, (MCDFM), peso 3, (segue anexo sugestão de projeto).

 
 

JUSTIFICATIVA
 


Para justificar a presente Indicação da necessidade de se priorizar moradia para mulheres chefes de família utilizaremos o artigo escrito por José Eustáquio Diniz Alves, sociólogo, mestre em economia e doutor em Demografia pelo Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional (CEDEPLAR) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com pós-doutorado no Núcleo de Estudos de População(NEPO/UNICAMP). Professor titular da Escola Nacional de Ciências Estatísticas(ENCE) do IBGE: 

 
  • Houve um aumento quantitativo e qualitativo no montante de mulheres chefes de família no Brasil nos primeiros 15 anos do século XXI. Enquanto o total de famílias brasileiras aumentou 39% em 15 anos, passando de 51,5 milhões, em 2001, para 71,3 milhões, em 2015, as famílias chefiadas por homens aumentaram somente 13%, passando de 37,4 milhões para 42,4 milhões. O número de famílias chefiadas por mulheres dobrou em termos absolutos (105%), subindo de 14,1 milhões, em 2001, para 28,9 milhões, em 2015. Em termos percentuais, o total de famílias chefiadas por homens diminuiu de 72,6%, em 2001, para 59.5%, em 2015, enquanto o percentual de famílias chefiadas por mulheres subiu de 27,4% para 40,5%, no mesmo período.
 
  • Nas últimas três décadas do século XX, o aumento da chefia feminina ocorreu, fundamentalmente, em arranjos familiares de núcleo uniparental ou unipessoal: família monoparental feminina (mulher com filho e/ou outros parentes e agregados, mas sem cônjuge) e pessoas morando só. Nestes dois casos, a chefia feminina ocorre, automaticamente, devido à ausência de um marido ou companheiro. No caso dos arranjos familiares de núcleo duplo (marido e esposa), a percentagem de mulheres chefes era muito pequena, quase residual.Porém, este quadro mudou no século XXI. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do IBGE, o crescimento das mulheres chefes de família no arranjo monoparental passou de 9 milhões, em 2001, para 11,6 milhões, em 2015 – um aumento de 20% em 15 anos. O crescimento no arranjo unipessoal passou de 2,3 milhões para 5,2 milhões – aumento de 124% entre 2001 e 2015. O crescimento da chefia feminina no arranjo casal com filhos, foi de 1 milhão, em 2001, para 6,8 milhões em 2015 – um aumento de 551% em 15 anos – e entre os casais sem filho, o número de mulheres chefes passou de 339 mil, para 3,1 milhões, entre 2001 e 2015 – um aumento expressivo de 822% em 15 anos. Desta forma, nas famílias de núcleo duplo (casais com e sem filho), o percentual de mulheres chefes de família passou de 4%, em 2001, para 22,5%, em 2015.Estes e outros dados foram analisados no livro “Mulheres Chefes de Família no Brasil: Avanços e Desafios”, escrito pelos demógrafos Suzana Cavenaghi e José Eustáquio Alves e publicado pela Escola Nacional de Seguros, neste mês de março de 2018. O estudo (que está disponível gratuitamente), indicou que o percentual da chefia feminina tende a aumentar com os maiores níveis de educação e maiores taxas de participação no mercado de trabalho. Porém, o percentual de chefia feminina também aumenta, mesmo nos casos em que as mulheres possuem menores rendimentos oriundos de todas as fontes pessoais de renda e quando passam muitas horas semanais em afazeres domésticos. Sem dúvida, existe uma mudança cultural que tem valorizado o papel das mulheres na sociedade e na família, contribuindo para o maior reconhecimento da responsabilidade feminina no lar.

Portanto, o grande crescimento da chefia feminina entre 2001 e 2015 não se deve apenas aos fatores clássicos de empoderamento feminino – como a educação e o emprego –, mas também aos indicadores de maior envolvimento com as responsabilidades domésticas. Fica claro que o atual aumento da chefia feminina não pode ser associado automaticamente e exclusivamente aos processos de exclusão e vulnerabilidade social e muito menos à perspectiva da feminização da pobreza.
Em sua formação social histórica, o Brasil foi organizado na base de relações desiguais de poder e em estruturas hierárquicas e androcêntricas de família. Mas, embora ainda se possam encontrar hoje em dia resquícios da antiga família patriarcal brasileira, a dominação masculina absoluta não é mais a regra e o país passa por um consistente processo de despatriarcalização. Do ponto de vista legal, a Constituição Federal de 1988 foi um divisor de águas e possibilitou que a legislação ordinária avançasse rumo a uma maior equidade de gênero. Em termos econômicos e sociais, os avanços também foram tremendos entre 1950 e 2013. Mas a recessão econômica que começou no segundo trimestre de 2014 – tornando-se uma das mais longas e profundas da história do Brasil – tem provocado recuos no grau de inserção das mulheres na educação e no mercado de trabalho, reduzindo as oportunidades de ascensão social. Espera-se que essa crise econômica conjuntural não afete as transformações estruturais de longo prazo, pois o Brasil está nos quinquênios finais do seu bônus demográfico (época em que existe um alto percentual de pessoas em idade produtiva) e precisa aproveitar essa janela de oportunidade para dar um salto na qualidade de vida da população e na redução das desigualdades entre homens e mulheres.
Acreditamos que a nossa cidade também esteja inserida no cenário desenhado e supracitado pelo estudo apresentado acima na questão feminina e em especial no aumento de mulheres chefes de família, por isso apresentamos sugestão de Projeto Legislativo ao Executivo que segue anexo.



Vacaria, 03 de abril de 2019.

 



Selmari Etelvina Souza da Silva (PT)
 
Aldo da Silva (PT)
 
André Luiz Rokoski (MDB)
 
Osvaldo Grigolo Junior (PSB)
 
Valdemir de Oliveira (PTB)
 

OFÍCIO PARA O LEGISLATIVO Nº 0125/2019


Excelentíssimo Sr. Douglas Cenci - Vereador Presidente da Câmara de Vereadores
Assunto: Resposta ao Ofício para o Executivo nº 282/2019

 

Senhor Presidente,

Na oportunidade em que o cumprimentamos, vimos através deste em resposta ao ofício em epígrafe, Indicação nº 17/2019  de autoria da Vereadora Selmari da Silva - PT,“ Que acrescenta-se o inciso VIII ao art. 10 à Lei Ordinária 2618/2008, que institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS do Município de Vacaria, com a seguinte redação: VIII – Mulheres Chefes de famílias monoparental (MCDFM), peso 3”, encaminhar, em anexo, Ofício nº 35/SMHRF/2019, em que a secretaria informa que irá acatar a sugestão e que será colocada em pauta no Conselho Municipal de Habitação e Saneamento de Interesse Social.
Sendo oque tínhamos para o momento,


                   Respeitosamente,


 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 28 de maio de 2019.





Amadeu de Almeida Boeira
Prefeito Municipal
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/04/2019 - 09:58:13 por: Professora Selmari - Alterado em: 05/04/2019 - 13:59:29 por: Edenilson Moreira Martins
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei 092/2019

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 091/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0048/2019

Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência já cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Vacaria e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Requerimento 0009/2019

Sessão Solene comemorativa aos 25 anos do Magistério do Instituto Estadual de Educação Irmão Getúlio.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Diomir José Saraiva

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Indicação Nº 0032/2019

Estágio: Plenário
Autoria: Diomir José Saraiva

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Projeto de Lei 089/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 088/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 087/2019

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 086/2019

  "Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 085/2019

  "Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0031/2019

Sugere ao executivo que seja incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia Municipal da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.  
Estágio: Instrução
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Projeto de Lei Legislativo 0047/2019

"Estabelece procedimentos nos casos de comercialização de produtos com prazo de validade vencido e dá outras providências."                    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Indicação Nº 0030/2019

Sugere ao executivo que seja incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município o evento denominado Volta Ciclística de Vacaria.
Estágio: Instrução
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei Legislativo 0046/2019

Denomina via pública de Julieta Rigon Schinato.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Decreto Legislativo 0005/2019

“Concede o Título de Cidadão Honorário de Vacaria ao Srº. Monsenhor Germino Pagno"      
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Mensagem Modificativa 0001/2019

"Altera-se o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2019"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0029/2019

Que seja criado o cadastro para bloqueio de recebimento de ligações de Telemarketing.
Estágio: Instrução
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Projeto de Lei Legislativo 0045/2019

Institui o Projeto Meninas e Meninos Cidadãos na Rede Municipal de Ensino de Vacaria/RS, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Projeto de Lei Legislativo 0044/2019

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE VACARIA.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Douglas Cenci

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Projeto de Lei Substitutivo 0002/2019

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Vacaria – REFIS/2019, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 079/2019

"Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial nos autos da Ação Declaratória - Processo nº 038/1.17.0001060-5, em que são partes o Município de Vacaria e as empresas Integrale Frutta Agroindústria Comércio de Sucos Ltda. e GRDS Comércio, Manutenção Revenda de Máquinas e Equipamentos Ltda. e dá ouras providências"
Estágio: Instrução
Comissão de Planejamento Urbano, Logística de transportes, habitação, Indústria Comércio e Turismo
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 075/2019

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Vacaria – REFIS/2019, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0041/2019

"DENOMINA DE CENTRO MULTICULTURAL MARCOS PALOMBINI A CASA DO POVO.''
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Emenda Modificativa 0001/2019

"Altera Projeto de Lei do Executivo Nº 178/2018"
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 037/2019

"Altera-se o art. 1º e suprime-se o inciso III do art. 4º da Lei Nº  4.290/2018"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 066/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para Arte Comércio e Fabricação de Placas Nossa Senhora da Oliveira - LTDA”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0033/2019

Institui a “Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas” a ser comemorada, anualmente, no mês de Março nas Escolas Municipais.
Estágio: Instrução
Comissão de Saúde, Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Agropecuária e Meio Ambiente
Autoria: Vanesa de Almeida Boeira

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Requerimento 0006/2019

Que seja ingressado na justiça solicitando respostas aos pedidos de informação nº 44/2019 e 57/2019. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Aditiva 0013/2019

Ao Projeto de Lei Complementar Executivo nº 014/2018 “ “Estabelece o Código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providência
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé

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