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Indicação Nº 0017/2019

  Documento assinado digitalmente   Matéria em Tramitação

Indicação Nº 0017/2019


 

A Vereadora que esta subscreve, vem a presença de Vossa Senhoria, conforme o art. 89 do Regimento interno, propor que após Tramitação Regimental seja remetida ao Sr. Prefeito Municipal, a seguinte Indicação:


- Que acrescente-se o Inciso VIII ao Art. 10 à Lei Ordinária 2618/2008, que Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS - do Município de Vacaria, com a seguinte redação: VIII - Mulheres Chefes de Familia Monoparental, (MCDFM), peso 3, (segue anexo sugestão de projeto).

 
 

JUSTIFICATIVA
 


Para justificar a presente Indicação da necessidade de se priorizar moradia para mulheres chefes de família utilizaremos o artigo escrito por José Eustáquio Diniz Alves, sociólogo, mestre em economia e doutor em Demografia pelo Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional (CEDEPLAR) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com pós-doutorado no Núcleo de Estudos de População(NEPO/UNICAMP). Professor titular da Escola Nacional de Ciências Estatísticas(ENCE) do IBGE: 

 
  • Houve um aumento quantitativo e qualitativo no montante de mulheres chefes de família no Brasil nos primeiros 15 anos do século XXI. Enquanto o total de famílias brasileiras aumentou 39% em 15 anos, passando de 51,5 milhões, em 2001, para 71,3 milhões, em 2015, as famílias chefiadas por homens aumentaram somente 13%, passando de 37,4 milhões para 42,4 milhões. O número de famílias chefiadas por mulheres dobrou em termos absolutos (105%), subindo de 14,1 milhões, em 2001, para 28,9 milhões, em 2015. Em termos percentuais, o total de famílias chefiadas por homens diminuiu de 72,6%, em 2001, para 59.5%, em 2015, enquanto o percentual de famílias chefiadas por mulheres subiu de 27,4% para 40,5%, no mesmo período.
 
  • Nas últimas três décadas do século XX, o aumento da chefia feminina ocorreu, fundamentalmente, em arranjos familiares de núcleo uniparental ou unipessoal: família monoparental feminina (mulher com filho e/ou outros parentes e agregados, mas sem cônjuge) e pessoas morando só. Nestes dois casos, a chefia feminina ocorre, automaticamente, devido à ausência de um marido ou companheiro. No caso dos arranjos familiares de núcleo duplo (marido e esposa), a percentagem de mulheres chefes era muito pequena, quase residual.Porém, este quadro mudou no século XXI. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do IBGE, o crescimento das mulheres chefes de família no arranjo monoparental passou de 9 milhões, em 2001, para 11,6 milhões, em 2015 – um aumento de 20% em 15 anos. O crescimento no arranjo unipessoal passou de 2,3 milhões para 5,2 milhões – aumento de 124% entre 2001 e 2015. O crescimento da chefia feminina no arranjo casal com filhos, foi de 1 milhão, em 2001, para 6,8 milhões em 2015 – um aumento de 551% em 15 anos – e entre os casais sem filho, o número de mulheres chefes passou de 339 mil, para 3,1 milhões, entre 2001 e 2015 – um aumento expressivo de 822% em 15 anos. Desta forma, nas famílias de núcleo duplo (casais com e sem filho), o percentual de mulheres chefes de família passou de 4%, em 2001, para 22,5%, em 2015.Estes e outros dados foram analisados no livro “Mulheres Chefes de Família no Brasil: Avanços e Desafios”, escrito pelos demógrafos Suzana Cavenaghi e José Eustáquio Alves e publicado pela Escola Nacional de Seguros, neste mês de março de 2018. O estudo (que está disponível gratuitamente), indicou que o percentual da chefia feminina tende a aumentar com os maiores níveis de educação e maiores taxas de participação no mercado de trabalho. Porém, o percentual de chefia feminina também aumenta, mesmo nos casos em que as mulheres possuem menores rendimentos oriundos de todas as fontes pessoais de renda e quando passam muitas horas semanais em afazeres domésticos. Sem dúvida, existe uma mudança cultural que tem valorizado o papel das mulheres na sociedade e na família, contribuindo para o maior reconhecimento da responsabilidade feminina no lar.

Portanto, o grande crescimento da chefia feminina entre 2001 e 2015 não se deve apenas aos fatores clássicos de empoderamento feminino – como a educação e o emprego –, mas também aos indicadores de maior envolvimento com as responsabilidades domésticas. Fica claro que o atual aumento da chefia feminina não pode ser associado automaticamente e exclusivamente aos processos de exclusão e vulnerabilidade social e muito menos à perspectiva da feminização da pobreza.
Em sua formação social histórica, o Brasil foi organizado na base de relações desiguais de poder e em estruturas hierárquicas e androcêntricas de família. Mas, embora ainda se possam encontrar hoje em dia resquícios da antiga família patriarcal brasileira, a dominação masculina absoluta não é mais a regra e o país passa por um consistente processo de despatriarcalização. Do ponto de vista legal, a Constituição Federal de 1988 foi um divisor de águas e possibilitou que a legislação ordinária avançasse rumo a uma maior equidade de gênero. Em termos econômicos e sociais, os avanços também foram tremendos entre 1950 e 2013. Mas a recessão econômica que começou no segundo trimestre de 2014 – tornando-se uma das mais longas e profundas da história do Brasil – tem provocado recuos no grau de inserção das mulheres na educação e no mercado de trabalho, reduzindo as oportunidades de ascensão social. Espera-se que essa crise econômica conjuntural não afete as transformações estruturais de longo prazo, pois o Brasil está nos quinquênios finais do seu bônus demográfico (época em que existe um alto percentual de pessoas em idade produtiva) e precisa aproveitar essa janela de oportunidade para dar um salto na qualidade de vida da população e na redução das desigualdades entre homens e mulheres.
Acreditamos que a nossa cidade também esteja inserida no cenário desenhado e supracitado pelo estudo apresentado acima na questão feminina e em especial no aumento de mulheres chefes de família, por isso apresentamos sugestão de Projeto Legislativo ao Executivo que segue anexo.



Vacaria, 03 de abril de 2019.

 



Selmari Etelvina Souza da Silva (PT)
 
Aldo da Silva (PT)
 
André Luiz Rokoski (MDB)
 
Osvaldo Grigolo Junior (PSB)
 
Valdemir de Oliveira (PTB)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/04/2019 - 09:58:13 por: Professora Selmari - Alterado em: 05/04/2019 - 13:59:29 por: Edenilson Moreira Martins
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Legislativo 0030/2019

Denomina a ciclovia na lateral da Av Antônio Ribeiro Branco de Ciclovia Marlon dos Santos Silva.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Emenda Modificativa 0002/2019

Altera o Inciso III do Art. 5º do Projeto de Lei nº 03/2019, que “Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Vacaria”.   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci

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Projeto de Lei 044/2019

" Revoga-se a Lei Nº 4.016/2017"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0029/2019

"Denomina estrada do refugiado de Wilmar Kellermann Vargas”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 042/2019

                  “Dispõe sobre o Programa de Refinanciamento das Dívida dos Programas de Habitação Popular do Município de Vacaria – REFIS  HABITACIONAL e dá outras providências”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Aditiva 0011/2019

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Modificativa 0001/2019

"Altera o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar Executivo nº 02/2019 que Altera o inciso VIII, incluem-se o inciso IX e §§ 1º, 2º  e 3º no Art. 161 da LC Nº 05/2010".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei Legislativo 0028/2019

Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente a Escolas, Supermercados, Postos de Saúde e Hospitais do Município e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei 041/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para a Associação Vacariense de Auxílios aos Necessitados”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Executivo 003/2019

“Altera-se a Lei Complementar Nº 37/2014 – Plano Diretor do Município de Vacaria"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Modificativa 0002/2019

Altera o Art. 2º do Projeto de Lei nº 35/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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Projeto de Veto 0002/2019 ao Projeto de Lei Legislativo 0013/2019

MENSAGEM DE VETO Nº 002/2019 RAZÕES DE VETO TOTAL   Ao Projeto de Lei Legislativo nº 13/2019, que “Cria o Programa “Aluguel Social” no Município de Vacaria”
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Veto 0001/2019

MENSAGEM DE VETO Nº 001/2019 RAZÕES DE VETO PARCIAL                    Ao Projeto de Lei Legislativo nº 07/2019, que “Dispõe sobre a          obrigatoriedade do Município de Vacaria disponibilizar no portal da transparência, os nomes e informações dos cargos  pertencentes à empresas terceirizadas, vinculadas ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal"
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 040/2019

  "Altera-se a Lei Nº 2.192/2004"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0018/2019

Sugere a Administração Municipal que seja disponibilizada assistência médica à todas as casas asilares de Vacaria.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé

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Emenda Modificativa 0001/2019

Modifica o artigo 4° do Projeto de Lei Legislativo 0022/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Emenda Modificativa 0001/2019

Altera o Art. 3° do Projeto de Lei nº 35/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Emenda Supressiva 0001/2019

Suprime-se o Art. 1° do Projeto de Lei nº 35/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei Legislativo 0027/2019

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) no âmbito da cidade de Vacaria/RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vanesa de Almeida Boeira

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Projeto de Lei 038/2019

Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Executivo 0002/2019

"Altera-se o inciso VIII , incluem-se o inciso IX e §§ 1º, 2º e 3º no Art.161 da LC Nº 05/2010"  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0017/2019

Que acrescente-se o Inciso VIII ao Art. 10 à Lei Ordinária 2618/2008, que Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS - do Município de Vacaria, com a seguinte redação: VIII - Mulheres Chefes de Familia Monoparental, (MCDFM), peso 3.  
Estágio: Instrução
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Indicação Nº 0016/2019

Sugere a Administração Municipal que seja disponibilizada gratuitamente via internet as certidões negativas e positivas de débitos.
Estágio: Instrução
Autoria: Marcelo Dondé

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Projeto de Lei 034/2019

"Institui o perímetro urbano da cidade Vacaria e dá outras providências"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0022/2019

"Institui a Semana do Reciclador e o Dia do Reciclador no âmbito do município de Vacaria."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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Projeto de Lei Legislativo 0021/2019

“Altera o Art. 1º da Lei nº 3992/2017”
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei Complementar 002/2019

Altera o inciso III e o parágrafo único do Art.135 da Lei Complementar Nº 0005/2010 que dispõe sobre o novo  Código de Postura do Município e da outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei Complementar 001/2019

“Altera o inciso XVIII do Artigo 8º da Lei Complementar nº 005/2010 que Dispõe Sobre o Novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.”
Estágio: Instrução
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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Projeto de Lei 026/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para a empresa Marieli Fogaça Maciel”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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