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Projeto de Lei 040/2019

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Projeto de Lei 040/2019


 
"Altera-se a Lei Nº 2.192/2004"


 


               
                    Art. 1º. O caput do art. 7º da Lei Nº 2.192/2004 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 7º. O COMDICA é composto por 18 (dezoito) membros, sendo:
I – Nove membros representantes dos seguintes órgãos governamentais:
a) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) um representante da Secretaria Municipal de Gestão e Finanças;
d) um representante da Brigada Militar – 10º BPM;
e) um representante da FGTAS (SINE)
f) um representante da 23ª Coordenadoria Regional de Educação;
g) um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
i) um representante da Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Lazer;
j) um representante da Delegacia de Proteção a Criança e Adolescente.

II – Nove membros representantes dos seguintes órgãos não governamentais:
a) um representante da União da Associação de Moradores de Vacaria;
b) um representante da Entidades que mantenham medidas socioeducativas – liberdade assistida e prestação de serviço a comunidade ;
c) um representante da Entidades que mantenham medidas de proteção – abrigos;
d) dois representantes de entidades que desenvolvam projetos, programas sociais e serviços;
e) dois representantes de entidades que atendam crianças e adolescentes com deficiência;
f) um representante da Ordem dos Advogados – OAB Subsecção Vacaria;
g) um representante do Conselho Regional de Contabilidade do RS – Delegacia de Vacaria.”(NR).


Art. 2º. Incluem-se os incisos XX e XXI ao Art. 10 da Lei Nº 2.192/2004:
                    “Art. 10…
XX – deliberar e fiscalizar o cumprimento da carga horária do Conselho Tutelar;
XXI - deliberar sobre férias, substituição de conselheiros e outros assuntos de ordem administrativa referente ao Conselho Tutelar.”


                    Art. 3º. O Art. 23 da Lei Nº 2.192/2004 passará a ter a seguinte redação:
                    “Art. 23. O COMDICA é responsável pela abertura da conta em estabelecimento oficial de crédito, bem como movimentação mediante deliberação do Conselho, cumprindo as disposições do Plano de Aplicação. (NR)
Parágrafo único. (revogado)”


                    Art. 4º. O Art. 24 da Lei Nº 2.192/2004 passará a ter a seguinte redação:
                    “Art. 24.O FMDCA será administrado pelo Poder Executivo através da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, por meio de seu ordenador de despesa, segundo diretrizes emanadas pelo COMDICA e seguindo as disposições da legislação vigente.” (NR)

                    Art. 5º. Revoga-se o Art. 25 da Lei Nº 2.192/2004.

Art. 6º. O Art. 31 da Lei Nº 2.192/2004 passará a ter a seguinte redação:
                    “Art. 31. Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário Municipal de Gestão e Finanças apresentará ao COMDICA o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos do Plano de Aplicação.” (NR)

Art. 7º. O caput do Art. 36 da Lei Nº 2.192/2004 passará a ter a seguinte redação:
                    “O Conselho Tutelar será subordinado administrativamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a este caberá a realização do processo de escolha.” (NR)

Art. 8º. O Art. 38 da Lei Nº 2.192/2004 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 38. Poderá haver mais de um Conselho Tutelar no Município, desde que haja previsão legislativa indicando a necessidade da criação em virtude do crescimento populacional deste Município.” (NR)

                    Art. 9º. O inciso IV do art. 39 da Lei Nº 2.912/2004 passará a ter a seguinte redação:
                    “ Art. 39…
IV – Ensino Médio completo.” (NR)


Art. 10. O Art. 41 da Lei Nº 2.192/2004 passará a ter a seguinte redação:
                    “Art. 41. Perderá o mandato o conselheiro que transferir sua residência para fora do Município de Vacaria; que for condenado por crime doloso; descumprir, injustificadamente, os deveres da função e, neste caso, o fato será apurado em processo administrativo com ampla defesa e voto favorável à cassação do mandato por dois terços dos membros do COMDICA;” (NR)

                    Art. 11. O Art. 42 da Lei Nº 2.192/2004 passará a ter a seguinte redação:
                    “Art. 42. O Conselho Tutelar funcionará durante toda a semana, nos dias úteis, onde os conselheiros tutelares cumprirão uma carga horária mínima de quarenta horas semanais, devendo através de Regimento Interno estipular a rotatividade semanal para cumprimento do sobreaviso no turno da noite, nos finais de semana e feriados. (NR)

§ 1º. Considera-se de sobreaviso o conselheiro que, cumprida sua carga horária normal, permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.
                    § 2º. As horas de sobreaviso, não efetivamente trabalhadas, serão contadas com o acréscimo de 1/3 (um terço) da remuneração-hora normal.
§ 3º. As horas de sobreaviso efetivamente trabalhadas serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração-hora normal.
                    § 4º. O adicional somente será devido no caso de disponibilização exclusiva, quando o servidor estiver à disposição do Município, mesmo em sua residência, não podendo omitir-se a qualquer chamado.
§ 5º. A cada 72 (setenta e duas) horas, incluindo o horário normal de trabalho, não poderá o período de sobreaviso exceder a 24 (vinte e quatro) horas.
§ 6º. O regime de sobreaviso terá reflexo remuneratório nas férias e gratificação de Natal, proporcionalmente à média percebida nos respectivos períodos aquisitivos.


                    Art. 12. O Inciso XI do Art. 44 da Lei Nº 2.192/2004 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 44.
XI. representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.”(NR)


                    Art. 13. Inclui-se o art. XII no art. 44 da Lei Nº 2.912/20004, com a seguinte redação:
“Art. 44.
XII. promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.


                    Art. 14. O Art. 48 da Lei Nº 2.192/2004 passará a ter a seguinte redação:
Art. 48. Poderão candidatar-se todas as pessoas que preencherem os requisitos mencionados no art. 39 desta Lei.
                    Parágrafo único (Revogado)”(NR)

Art. 15. O § 1º do Art. 50 da Lei Nº 2.192/2004 passará a ter a seguinte redação:
                    “Art. 50…
§ 1º. O edital fixará prazo de pelo menos 30 (trinta) dias para registro de candidaturas ao Conselho Tutelar e conterá os requisitos exigidos pelo artigo 39 desta lei e legislação pertinente, mencionando ainda, a remuneração a que fará jus o conselheiro escolhido e empossado.” (NR)


                    Art. 16. O § 2º do Art. 55 da Lei Nº 2.192/2004 passará a ter a seguinte redação:
                    “Art. 55…
§ 2º. O período de propaganda será de 45 (quarenta e cinco) dias, encerrando-se um dia antes da data marcada para a escolha;


                    Art. 17. O art. 56 da Lei Nº 2.192/2004 passará a ter a seguinte redação:
                    “Art. 56. A votação poderá ser realizada através de urna eletrônica ou através de cédula.
§ 1º. A cédula conterá os nomes de todos os candidatos, obedecendo a ordem de sorteio realizado na data da homologação da candidatura, com a presença de todos os candidatos que, notificados, comparecerem, ou ainda, em ordem alfabética, de acordo decisão prévia do COMDICA;
§ 2º. A homologação e o sorteio serão realizados impreterivelmente em até cinco dias úteis após a data de encerramento do prazo para registro da candidatura;
§ 3º. A cédula para a escolha dos conselheiros tutelares será rubricada pelos membros das mesas receptoras de votos antes de sua efetiva utilização pelo cidadão.
§ 4º. Os eleitores poderão votar em um candidato, dos nomes constantes da cédula, sendo nulas as cédulas que contiverem mais de um nome assinalado ou que tenham qualquer tipo de inscrição que possam identificar o votante."


Art. 18. O caput do Art. 57 da Lei Nº 2.192/2004 passará a ter a seguinte redação:
                    “Art. 57. Qualquer pessoa maior e capaz, inscrita eleitoralmente pelo Município, poderá até o último dia útil antes da realização da homologação, requerer ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a impugnação de candidaturas, em petição fundamentada e indicando as provas que poderão ser produzidas.” (NR)

Art. 19. Revoga-se o § 4º do Art. 57 da Lei Nº 2.912/2004.

Art. 20. Revoga-se o Parágrafo único do Art. 68 da Lei Nº 2.912/2004.

                    Art. 21. Revogam-se o Art. 69, Art. 70 e Art. 72 da Lei Nº 2.912/2004.

                    Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 04 de abril de 2019.


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


ELDER DA COSTA NERY
Secretário Municipal de Gestão e Finanças





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 
O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei Nº 2.192/2004, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
A referida legislação municipal, além de estabelecer a política de proteção às crianças e adolescentes a nível de Município, determina as atribuições do COMDICA e do Conselho Tutelar, bem como os procedimentos para a eleição dos conselheiros.
Considerando a importância do trabalho desenvolvido pelos Conselheiros Tutelares, responsáveis por garantir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as alterações na legislação em todos os níveis, desde 2004, faz-se necessária as mudanças e a atualização da legislação municipal vigente.
Considerando que neste ano de 2019 haverá eleições gerais para Conselho Tutelar, vislumbra-se a importância de alterar os requisitos para a candidatura e os procedimentos para eleição a serem adotados pelo COMDICA.
Será corrigido também o procedimento para execução da carga horária dos conselheiros, o que, atualmente antevem imprecisão e acaba gerando discussões. Assim, será instituído o pagamento do sobreaviso para que, durante o dia, os cinco conselheiros tutelares possam prestar o serviço de qualidade que a função exige, bem como serem remunerados pelo trabalho noturno.
Na mesma égide, foram sugeridas pequenas correções no texto que estavam com erros.
Assim, fundamenta-se a necessidade da alteração da lei e, contando com a costumeira atenta análise e autônoma deliberação desta egrégia Câmara, esperamos ver a matéria devidamente aprovada.

 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 04 de abril de 2019.

AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/04/2019 - 14:41:11 por: Rose Marie Wolff Rodriguez - Alterado em: 10/04/2019 - 09:58:53 por: Edenilson Moreira Martins
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