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Projeto de Veto 0001/2019

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Projeto de Veto 0001/2019


MENSAGEM DE VETO Nº 001/2019
RAZÕES DE VETO PARCIAL

 
                 Ao Projeto de Lei Legislativo nº 07/2019, que “Dispõe sobre a
         obrigatoriedade do Município de Vacaria disponibilizar no portal da transparência, os nomes e informações dos cargos  pertencentes à empresas terceirizadas, vinculadas ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal"


 
Amadeu de Almeida Boeira, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, art. 45 e seus parágrafos:
 
RESOLVE:

                    VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0007/2019, aprovado por essa Câmara de Vereadores, pelas razões que passa a expor:
O Projeto de Lei em tela fere a Constituição Federal no que concerne ao direito à privacidade e intimidade, disposto no Art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988, bem como fere o princípio da legalidade, quer seja no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, sendo, assim, INCONSTITUCIONAL, em razão de ordem material.
A questão diz respeito a possibilidade de publicizar o número do CPF do trabalhador terceirizado que presta serviços ao Município através de empresa ou entidade contratada.
Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, o Brasil garantiu ao cidadão o acesso amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo.
A informação sob a guarda do Estado é, via de regra, pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público.
O acesso a essas informações – que compõem documentos, arquivos, estatísticas – constitui-se em um dos fundamentos para o aprofundamento e consolidação da democracia, ao fortalecer a capacidade dos cidadãos de participar mais efetivamente do processo de tomada de decisões que os afetam.
A Lei de Acesso à Informação, portanto, representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.
Muito embora o preceito geral definido na Lei de Acesso seja de publicidade máxima, veremos que nem toda informação pode ou deve ser disponibilizada para acesso público, devendo o Estado proteger a informação sigilosa e a informação pessoal.
A informação pessoal é aquela relativa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Por definição, a informação pessoal não diz respeito ao interesse público e, portanto, o órgão ou entidade detentora desse tipo de informação deve restringir o seu acesso.
De acordo com o inciso IV do artigo 4° da Lei n° 12.527/11, informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Nesse sentido, o artigo 31 da Lei de Acesso à Informação procura estabelecer parâmetros por meio dos quais a Administração deve garantir o direito constitucional de acesso a informações públicas, mas sem se descuidar da proteção ao direito da intimidade e da vida privada dos cidadãos, expondo fatos ou dados que somente a estes lhes dizem respeito, in verbis:
 
                    Art. 31.  O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. 
                    § 1º.  As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e  imagem: 
                  I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100  (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a  que elas se referirem; e 
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou   consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. 
                    § 2º.  Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso    indevido. 
                    § 3º.  O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem   necessárias: 
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para  utilização única e exclusivamente para o tratamento médico; 
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em  lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem; 
III - ao cumprimento de ordem judicial; 
IV - à defesa de direitos humanos; ou 
V - à proteção do interesse público e geral preponderante. 
§ 4º. A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
 § 5º. Regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal.
                    Em âmbito municipal, o acesso à informação é regulado pela Lei nº 3320/2012, a qual possui as mesmas disposições acima.
Assim sendo, se a regra, atualmente, é pela publicidade, há dados que interessam somente à própria pessoa, bem como podem ser utilizados em seu prejuízo, caso sejam publicados. Dentre esses dados, entendemos que o número do CPF não deve ser publicado porque de caráter pessoal e, caso omitido, não dificultará o acesso à informação posto que o nome do prestador de serviço está à disposição.
Importante registrar que o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é uma das formas mais essenciais de identificação. O roubo, a clonagem e o uso indevido de números de CPF, lamentavelmente têm se tornado frequente. Com esse tipo de dado em mãos, criminosos podem gerar grandes prejuízos financeiros às vítimas a partir de compras de produtos, solicitações de cartões de crédito, entradas em financiamentos, entre outras coisas que podem fazer com que o nome dessas pessoas fique negativado, passando a constar na lista do Serasa e SPC. Essa triste realidade reforça a necessidade de cuidado com informação de tamanha relevância na vida privada.
Esse entendimento, é o mesmo contido no Parecer da Controladoria-Geral da União, no Processo 99901.001736/2017-65, do qual extraímos:
                    A negativa parcial de acesso a essas informações segue os precedentes da CGU, dentre os que destaco:
nº 54800.000515/2017-70; 21900.000470/2015-94; 03950.001938/2014-18; 99901.001702/2017-71, 99901.001734/2017-76, 99901.001771/2017-84 e 99901.001655/2017-65, que indicam que embora os órgãos e entidades da administração pública não possam negar acesso a informações custodiadas por que estejam disponíveis em registros de acesso universal, sobretudo de servidores e agentes que exercem funções públicas, os mesmos não estão autorizados, por força do artigo 31 da LAI, a disponibilizar dados de caráter pessoal sensíveis, como o Cadastro de Pessoa Física ou Matrícula Funcional.
 17. De outro lado, é importante repisar que números de identificação, como a matrícula SIAPE, podem ser considerados sensíveis. A CGU, por meio do Ofício Circular 258/2014/STPC/CG-PR, enumerou a  matrícula SIAPE como uma das informações passíveis de proteção: Como exemplo, relacionamos um  conjunto de informações que podem ser consideradas pessoais:
 a. Número de documentos de identificação pessoal (Exemplos: RG, CPF, Título de eleitor, Documento de   Reservista, SIAPE etc.); (...) (grifo nosso).
18. Nesse mesmo sentido, a posição foi confirmada no parecer relativo ao pedido de acesso à informação  NUP 60502.000503/2014-60, no qual se analisou a tarja parcial da matrícula SIAPE no Portal da Transparência: Contudo, é razoável argumentar que sua divulgação pode ensejar riscos reais aos servidores, especialmente financeiros. Ao dispor do nome e da matrícula SIAPE de um servidor público, é  possível, por exemplo, fraudulentamente contratar empréstimos consignados em seu nome, sem o seu   aval. O Ministro Ayres Britto reconhece que, se a divulgação nominal dos salários é necessária, os riscos a  ela eventualmente relacionados devem ser atenuados com a proteção de dados de identificação do servidor, como o endereço residencial, o CPF e a carteira de identidade. Salvo melhor juízo, a matrícula SIAPE parece se inserir nesse mesmo contexto, ao permitir acesso a informações funcionais do servidor e  sua vinculação a outras atividades. Nesse sentido, o tarjamento parcial da matrícula tal como ocorre no  Portal da Transparência parece a solução adequada, uma vez que permite a identificação de eventuais  homônimos, mas protege os titulares dos cargos efetivos de eventuais fraudes e situações correlatas. A divulgação nominal dos salários, de outro lado, atende as prerrogativas de controle social por parte da   sociedade. (Grifos nossos)
.
 
Diante do exposto, entendemos que o número do CPF das pessoas mencionadas no Projeto de Lei Legislativo nº 0007/2019, é informação de caráter pessoal que deve ser protegido por sigilo, sob pena de sua divulgação vir a causar prejuízos ao seu detentor e, por outro lado, a divulgação do nome, cargo e salário, tal qual já acontece com os demais servidores municipais, poderá ser disponibilizada ao público em geral.
Contudo, por serem empregados de empresa privada, regido por regime celetista, muito embora contratados por empresa de direito público, necessário trocar a nomenclatura para “funcionário”, em substituição à expressão “agente público”.
Destarte, com fundamento nos dispositivos legais abaixo citados, o Executivo VETA PARCIALMENTE o art. 2º do Projeto de Lei nº 0007/2019, pela inviabilidade do projeto, pois padece de vício material de inconstitucionalidade, com base no art. Art. 5º, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 45 § 1º da Lei Orgânica Municipal de Vacaria.
Essas, Senhor Presidente, são as razões do VETO PARCIAL ao artigo 2º ora apresentado, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
Aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa protesto de elevada estima e distinta consideração.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 de abril de 2019.
 

AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/04/2019 - 15:04:44 por: Rose Marie Wolff Rodriguez - Alterado em: 10/04/2019 - 09:30:37 por: Edenilson Moreira Martins
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei 092/2019

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 091/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0048/2019

Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência já cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Vacaria e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Requerimento 0009/2019

Sessão Solene comemorativa aos 25 anos do Magistério do Instituto Estadual de Educação Irmão Getúlio.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Diomir José Saraiva

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Indicação Nº 0032/2019

Estágio: Plenário
Autoria: Diomir José Saraiva

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Projeto de Lei 089/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 088/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 087/2019

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 086/2019

  "Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 085/2019

  "Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0031/2019

Sugere ao executivo que seja incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia Municipal da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.  
Estágio: Instrução
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Projeto de Lei Legislativo 0047/2019

"Estabelece procedimentos nos casos de comercialização de produtos com prazo de validade vencido e dá outras providências."                    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Indicação Nº 0030/2019

Sugere ao executivo que seja incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município o evento denominado Volta Ciclística de Vacaria.
Estágio: Instrução
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei Legislativo 0046/2019

Denomina via pública de Julieta Rigon Schinato.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Decreto Legislativo 0005/2019

“Concede o Título de Cidadão Honorário de Vacaria ao Srº. Monsenhor Germino Pagno"      
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Mensagem Modificativa 0001/2019

"Altera-se o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2019"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0029/2019

Que seja criado o cadastro para bloqueio de recebimento de ligações de Telemarketing.
Estágio: Instrução
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Projeto de Lei Legislativo 0045/2019

Institui o Projeto Meninas e Meninos Cidadãos na Rede Municipal de Ensino de Vacaria/RS, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Projeto de Lei Legislativo 0044/2019

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE VACARIA.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Douglas Cenci

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Projeto de Lei Substitutivo 0002/2019

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Vacaria – REFIS/2019, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 079/2019

"Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial nos autos da Ação Declaratória - Processo nº 038/1.17.0001060-5, em que são partes o Município de Vacaria e as empresas Integrale Frutta Agroindústria Comércio de Sucos Ltda. e GRDS Comércio, Manutenção Revenda de Máquinas e Equipamentos Ltda. e dá ouras providências"
Estágio: Instrução
Comissão de Planejamento Urbano, Logística de transportes, habitação, Indústria Comércio e Turismo
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 075/2019

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Vacaria – REFIS/2019, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0041/2019

"DENOMINA DE CENTRO MULTICULTURAL MARCOS PALOMBINI A CASA DO POVO.''
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Emenda Modificativa 0001/2019

"Altera Projeto de Lei do Executivo Nº 178/2018"
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 037/2019

"Altera-se o art. 1º e suprime-se o inciso III do art. 4º da Lei Nº  4.290/2018"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 066/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para Arte Comércio e Fabricação de Placas Nossa Senhora da Oliveira - LTDA”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0033/2019

Institui a “Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas” a ser comemorada, anualmente, no mês de Março nas Escolas Municipais.
Estágio: Instrução
Comissão de Saúde, Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Agropecuária e Meio Ambiente
Autoria: Vanesa de Almeida Boeira

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Requerimento 0006/2019

Que seja ingressado na justiça solicitando respostas aos pedidos de informação nº 44/2019 e 57/2019. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Aditiva 0013/2019

Ao Projeto de Lei Complementar Executivo nº 014/2018 “ “Estabelece o Código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providência
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé

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