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Projeto de Veto 0002/2019 ao Projeto de Lei Legislativo 0013/2019

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Projeto de Veto 0002/2019 ao Projeto de Lei Legislativo 0013/2019


MENSAGEM DE VETO Nº 002/2019
RAZÕES DE VETO TOTAL
 
Ao Projeto de Lei Legislativo nº 13/2019, que “Cria
o Programa “Aluguel Social” no Município de Vacaria”



                    AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, art. 45 e seus parágrafos:

RESOLVE:
 
VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0013/2019, aprovado por essa Câmara de Vereadores, pelas razões que passa a expor:
O Projeto de Lei em tela fere a Constituição Federal em razão de vício de iniciativa, sendo INCONSTITUCIONAL, em razão de ordem formal.
O Município é competente para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme previsto no inciso I, artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Sobre o processo legislativo na esfera jurídica do Estado, a Constituição Estadual estabelece:
“Art. 60 - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
(.…)
II - disponham sobre:
criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica;
servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, e reforma ou transferência de militares para a inatividade;
organização da Defensoria Pública do Estado;
criação, estruturação e atribuição das Secretarias e órgãos da administração pública.


Art. 82 - Compete ao Governador, privativamente:
( ....)
II - exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;
( ...)
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual”.
Por simetria, a regra se aplica aos Municípios, por expressamente disposto no artigo 8º da Constituição Estadual acima transcrito.

Sobre o tema ensina Hely Lopes Meirelles:

                    “Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas que só a ele cabe o envio do projeto à  Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições  das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais”. (Direito Municipal Brasileiro – pág. 733 – Malheiros – décima quinta edição).
 
A Lei Orgânica Municipal, por sua vez, trilhando as diretrizes trazidas pelas constituições Federal e Estadual, assim prevê:
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art.6º. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
...
II- decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse;
Art.31. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
I - legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado, e por esta Lei Orgânica;
Art.55.Compete privativamente ao Prefeito:
....
VI - dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma da lei;


 
Assim, considerando os dispositivos legais transcritos, bem como as regras constitucionais relativas à criação de despesas¹, tem-se que há vício de iniciativa quando lei elaborada pela Câmara de Vereadores impõe obrigações ao Executivo, através de suas secretarias, que gerem despesas ou aumento de gastos.
 Nesse sentido, a criação do Programa Aluguel Social, conforme constou do projeto apresentado, está eivado de vício de iniciativa, eis que acarreta a realização de despesas e de atribuições da Secretaria de Desenvolvimento Social, sabendo-se que a criação de programas a serem implementados pelo Município, geram atribuições ao Executivo, Poder responsável pelos atos e gestão. Portanto, o Poder Legislativo invadiu a seara do Poder Executivo Municipal, afrontando dispositivos constitucionais, em flagrante violação à independência e harmonia dos Poderes que compõe o ente federativo.
Destarte, o Executivo VETA TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 0013/2019, pela inviabilidade do projeto, pois padece de vício formal de inconstitucionalidade, com base nos Arts. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 45 § 1º da Lei Orgânica Municipal de Vacaria, bem como os demais fundamentos supracitados.
Essas, Senhor Presidente, são as razões do VETO TOTAL ao Projeto de Lei Legislativo ora apresentado, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
Aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa protesto de elevada estima e distinta consideração.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de abril de 2019.


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


¹ Artigos 149, incisos I, II e III, e 154, incisos I e II, da Carta Estadual


 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/04/2019 - 16:06:06 por: Rose Marie Wolff Rodriguez - Alterado em: 10/04/2019 - 08:48:41 por: Edenilson Moreira Martins
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Legislativo 0030/2019

Denomina a ciclovia na lateral da Av Antônio Ribeiro Branco de Ciclovia Marlon dos Santos Silva.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Emenda Modificativa 0002/2019

Altera o Inciso III do Art. 5º do Projeto de Lei nº 03/2019, que “Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Vacaria”.   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci

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Projeto de Lei 044/2019

" Revoga-se a Lei Nº 4.016/2017"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0029/2019

"Denomina estrada do refugiado de Wilmar Kellermann Vargas”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 042/2019

                  “Dispõe sobre o Programa de Refinanciamento das Dívida dos Programas de Habitação Popular do Município de Vacaria – REFIS  HABITACIONAL e dá outras providências”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Aditiva 0011/2019

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Modificativa 0001/2019

"Altera o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar Executivo nº 02/2019 que Altera o inciso VIII, incluem-se o inciso IX e §§ 1º, 2º  e 3º no Art. 161 da LC Nº 05/2010".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei Legislativo 0028/2019

Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente a Escolas, Supermercados, Postos de Saúde e Hospitais do Município e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei 041/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para a Associação Vacariense de Auxílios aos Necessitados”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Executivo 003/2019

“Altera-se a Lei Complementar Nº 37/2014 – Plano Diretor do Município de Vacaria"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Modificativa 0002/2019

Altera o Art. 2º do Projeto de Lei nº 35/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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Projeto de Veto 0002/2019 ao Projeto de Lei Legislativo 0013/2019

MENSAGEM DE VETO Nº 002/2019 RAZÕES DE VETO TOTAL   Ao Projeto de Lei Legislativo nº 13/2019, que “Cria o Programa “Aluguel Social” no Município de Vacaria”
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Veto 0001/2019

MENSAGEM DE VETO Nº 001/2019 RAZÕES DE VETO PARCIAL                    Ao Projeto de Lei Legislativo nº 07/2019, que “Dispõe sobre a          obrigatoriedade do Município de Vacaria disponibilizar no portal da transparência, os nomes e informações dos cargos  pertencentes à empresas terceirizadas, vinculadas ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal"
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 040/2019

  "Altera-se a Lei Nº 2.192/2004"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0018/2019

Sugere a Administração Municipal que seja disponibilizada assistência médica à todas as casas asilares de Vacaria.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé

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Emenda Modificativa 0001/2019

Modifica o artigo 4° do Projeto de Lei Legislativo 0022/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Emenda Modificativa 0001/2019

Altera o Art. 3° do Projeto de Lei nº 35/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Emenda Supressiva 0001/2019

Suprime-se o Art. 1° do Projeto de Lei nº 35/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei Legislativo 0027/2019

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) no âmbito da cidade de Vacaria/RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vanesa de Almeida Boeira

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Projeto de Lei 038/2019

Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Executivo 0002/2019

"Altera-se o inciso VIII , incluem-se o inciso IX e §§ 1º, 2º e 3º no Art.161 da LC Nº 05/2010"  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0017/2019

Que acrescente-se o Inciso VIII ao Art. 10 à Lei Ordinária 2618/2008, que Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS - do Município de Vacaria, com a seguinte redação: VIII - Mulheres Chefes de Familia Monoparental, (MCDFM), peso 3.  
Estágio: Instrução
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Indicação Nº 0016/2019

Sugere a Administração Municipal que seja disponibilizada gratuitamente via internet as certidões negativas e positivas de débitos.
Estágio: Instrução
Autoria: Marcelo Dondé

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Projeto de Lei 034/2019

"Institui o perímetro urbano da cidade Vacaria e dá outras providências"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0022/2019

"Institui a Semana do Reciclador e o Dia do Reciclador no âmbito do município de Vacaria."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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Projeto de Lei Legislativo 0021/2019

“Altera o Art. 1º da Lei nº 3992/2017”
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei Complementar 002/2019

Altera o inciso III e o parágrafo único do Art.135 da Lei Complementar Nº 0005/2010 que dispõe sobre o novo  Código de Postura do Município e da outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei Complementar 001/2019

“Altera o inciso XVIII do Artigo 8º da Lei Complementar nº 005/2010 que Dispõe Sobre o Novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.”
Estágio: Instrução
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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Projeto de Lei 026/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para a empresa Marieli Fogaça Maciel”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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