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Projeto de Veto 0002/2019 ao Projeto de Lei Legislativo 0013/2019

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Projeto de Veto 0002/2019 ao Projeto de Lei Legislativo 0013/2019


MENSAGEM DE VETO Nº 002/2019
RAZÕES DE VETO TOTAL
 
Ao Projeto de Lei Legislativo nº 13/2019, que “Cria
o Programa “Aluguel Social” no Município de Vacaria”



                    AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, art. 45 e seus parágrafos:

RESOLVE:
 
VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0013/2019, aprovado por essa Câmara de Vereadores, pelas razões que passa a expor:
O Projeto de Lei em tela fere a Constituição Federal em razão de vício de iniciativa, sendo INCONSTITUCIONAL, em razão de ordem formal.
O Município é competente para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme previsto no inciso I, artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Sobre o processo legislativo na esfera jurídica do Estado, a Constituição Estadual estabelece:
“Art. 60 - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
(.…)
II - disponham sobre:
criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica;
servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, e reforma ou transferência de militares para a inatividade;
organização da Defensoria Pública do Estado;
criação, estruturação e atribuição das Secretarias e órgãos da administração pública.


Art. 82 - Compete ao Governador, privativamente:
( ....)
II - exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;
( ...)
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual”.
Por simetria, a regra se aplica aos Municípios, por expressamente disposto no artigo 8º da Constituição Estadual acima transcrito.

Sobre o tema ensina Hely Lopes Meirelles:

                    “Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas que só a ele cabe o envio do projeto à  Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições  das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais”. (Direito Municipal Brasileiro – pág. 733 – Malheiros – décima quinta edição).
 
A Lei Orgânica Municipal, por sua vez, trilhando as diretrizes trazidas pelas constituições Federal e Estadual, assim prevê:
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art.6º. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
...
II- decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse;
Art.31. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
I - legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado, e por esta Lei Orgânica;
Art.55.Compete privativamente ao Prefeito:
....
VI - dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma da lei;


 
Assim, considerando os dispositivos legais transcritos, bem como as regras constitucionais relativas à criação de despesas¹, tem-se que há vício de iniciativa quando lei elaborada pela Câmara de Vereadores impõe obrigações ao Executivo, através de suas secretarias, que gerem despesas ou aumento de gastos.
 Nesse sentido, a criação do Programa Aluguel Social, conforme constou do projeto apresentado, está eivado de vício de iniciativa, eis que acarreta a realização de despesas e de atribuições da Secretaria de Desenvolvimento Social, sabendo-se que a criação de programas a serem implementados pelo Município, geram atribuições ao Executivo, Poder responsável pelos atos e gestão. Portanto, o Poder Legislativo invadiu a seara do Poder Executivo Municipal, afrontando dispositivos constitucionais, em flagrante violação à independência e harmonia dos Poderes que compõe o ente federativo.
Destarte, o Executivo VETA TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 0013/2019, pela inviabilidade do projeto, pois padece de vício formal de inconstitucionalidade, com base nos Arts. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 45 § 1º da Lei Orgânica Municipal de Vacaria, bem como os demais fundamentos supracitados.
Essas, Senhor Presidente, são as razões do VETO TOTAL ao Projeto de Lei Legislativo ora apresentado, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
Aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa protesto de elevada estima e distinta consideração.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de abril de 2019.


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


¹ Artigos 149, incisos I, II e III, e 154, incisos I e II, da Carta Estadual


 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/04/2019 - 16:06:06 por: Rose Marie Wolff Rodriguez - Alterado em: 10/04/2019 - 08:48:41 por: Edenilson Moreira Martins
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei 092/2019

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 091/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0048/2019

Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência já cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Vacaria e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Requerimento 0009/2019

Sessão Solene comemorativa aos 25 anos do Magistério do Instituto Estadual de Educação Irmão Getúlio.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Diomir José Saraiva

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Indicação Nº 0032/2019

Estágio: Plenário
Autoria: Diomir José Saraiva

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Projeto de Lei 089/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 088/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 087/2019

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 086/2019

  "Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 085/2019

  "Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0031/2019

Sugere ao executivo que seja incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia Municipal da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.  
Estágio: Instrução
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Projeto de Lei Legislativo 0047/2019

"Estabelece procedimentos nos casos de comercialização de produtos com prazo de validade vencido e dá outras providências."                    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Indicação Nº 0030/2019

Sugere ao executivo que seja incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município o evento denominado Volta Ciclística de Vacaria.
Estágio: Instrução
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei Legislativo 0046/2019

Denomina via pública de Julieta Rigon Schinato.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Decreto Legislativo 0005/2019

“Concede o Título de Cidadão Honorário de Vacaria ao Srº. Monsenhor Germino Pagno"      
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Mensagem Modificativa 0001/2019

"Altera-se o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2019"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0029/2019

Que seja criado o cadastro para bloqueio de recebimento de ligações de Telemarketing.
Estágio: Instrução
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Projeto de Lei Legislativo 0045/2019

Institui o Projeto Meninas e Meninos Cidadãos na Rede Municipal de Ensino de Vacaria/RS, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Projeto de Lei Legislativo 0044/2019

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE VACARIA.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Douglas Cenci

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Projeto de Lei Substitutivo 0002/2019

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Vacaria – REFIS/2019, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 079/2019

"Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial nos autos da Ação Declaratória - Processo nº 038/1.17.0001060-5, em que são partes o Município de Vacaria e as empresas Integrale Frutta Agroindústria Comércio de Sucos Ltda. e GRDS Comércio, Manutenção Revenda de Máquinas e Equipamentos Ltda. e dá ouras providências"
Estágio: Instrução
Comissão de Planejamento Urbano, Logística de transportes, habitação, Indústria Comércio e Turismo
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 075/2019

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Vacaria – REFIS/2019, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0041/2019

"DENOMINA DE CENTRO MULTICULTURAL MARCOS PALOMBINI A CASA DO POVO.''
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Emenda Modificativa 0001/2019

"Altera Projeto de Lei do Executivo Nº 178/2018"
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 037/2019

"Altera-se o art. 1º e suprime-se o inciso III do art. 4º da Lei Nº  4.290/2018"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 066/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para Arte Comércio e Fabricação de Placas Nossa Senhora da Oliveira - LTDA”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0033/2019

Institui a “Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas” a ser comemorada, anualmente, no mês de Março nas Escolas Municipais.
Estágio: Instrução
Comissão de Saúde, Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Agropecuária e Meio Ambiente
Autoria: Vanesa de Almeida Boeira

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Requerimento 0006/2019

Que seja ingressado na justiça solicitando respostas aos pedidos de informação nº 44/2019 e 57/2019. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Aditiva 0013/2019

Ao Projeto de Lei Complementar Executivo nº 014/2018 “ “Estabelece o Código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providência
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé

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