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Projeto de Lei Complementar Executivo 003/2019

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Projeto de Lei Complementar Executivo 003/2019


“Altera-se a Lei Complementar Nº 37/2014 –
Plano Diretor do Município de Vacaria"



Art. 1º. O inciso I do § 1º. do Art. 36 da Lei Complementar Nº 37/2014, passa a ter a seguinte redação:
“1º…
I – áreas de estacionamento, de circulação de veículos, subsolos, áreas de acesso de uso comum e de circulação de pessoas (corredores);”


Art. 2º. O quadro do art. 39 passa a ter a seguinte redação:
 
a) Frontal b) Laterais e de fundos
É o afastamento entre a edificação e o alinhamento público, como garantia de espaço não edificável São o afastamento entre a edificação e as divisas do lote
§ 1º. Somente será permitida a previsão de vagas de estacionamento sobre o recuo frontal, quando este for superior a 5 m. § 1º. Os parâmteros deste artigo aplicam-se às paredes cegas das edificações.
§ 2º. Nos terrenos de esquina serão exigidos o recuo constante do anexo 1 em uma das testadas e r/2 na outra. § 2º. Os recuos laterais e de fundos, com paredes cegas, serão facultativos para edificações com até 7 m de altura.
§ 3º. Serão permitidas áreas construídas em balanço ou formando saliências sobre o recuo frontal, desde que não ultrapassem 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de largura. § 3º. Para edificações com mais de 7 m de altura, com paredes cegas, os recuos laterais e de fundos obedecerão, a partir da altura de 7m; a seguinte fórmula: r=h/8 (sendo "h" a altura do prédio e "r" o recuo), sendo, no mínimo, de 1,50 m (Um metro e cinquenta centímetros). Considera-se a altura do prédio a diferença entre o nível do passeio público até o forro do último pavimento.
§ 4º. No recuo frontal poderão ser aprovadas e licenciadas guaritas, obras de paisagismo, escadas, rampas de acesso, alpendres, central de gás e depósitos de lixo. (NR) § 4º. As paredes cegas ficarão desobrigadas de recuo lateral, para edificações com mais de 7 m de altura, a partir da altura de 7 m, nos seguintes casos: I - nos terrenos com até 12,00 m  (doze metros) de testada, não serão exigidos recuos laterais para paredes cegas em edificações com até 12,00 m de altura em duas divisas; II - nos terrenos com testada entre 12,00 m (doze metros) e 15,00 m (quinze metros) não serão exigidos recuos laterais para paredes cegas em edificações com até 12,00 m (doze metros) de altura em uma divisa
§ 5º. I - Terrenos de frente e fundo diretamente para ruas, os índices a serem considerados serão aqueles vinculados a via definida em projeto como acesso. Com exceção do recuo de fundo que deverá ser o frontal da via que passa fundo.
II - Para construção de pavimentos superiores em edificações existentes, aprovadas anteriormente ao Plano Diretor - Lei  01/2006, poderá ser mantido o alinhamento frontal pré-existente, mediante aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.
§ 5º. Para construção de pavimentos superiores em edificações existentes, anteriores ao Plano Diretor, deverão ser obedecidas as normas estabelecidas neste artigo.
§ 6º. Na ZEIHC  os lotes com face voltada para a Praça Daltro Filho, a altura máxima e os índices urbanísticos (CA Mín, Bás e Máx.) serão diferenciados, conforme previsto no Parágrafo Único, do inciso III, do art. 27 desta Lei. § 6º. No cálculo dos recuos laterais e de fundos das paredes com aberturas deverá ser respeitado o Código de Obras do Município.
§ 7º. Os lotes inseridos na ZEIHC, ficam isentos do recuo frontal, exceto os com face voltada para a Rua Campos Sales e Rua Julio de Castilhos, que deverão manter os recuos frontais mínimos de dois metros. § 7º. Construções com coberturas até os alinhamentos laterais e de fundos somente serão permitidos se obedecerem às mesmas características das edificações com paredes cegas. Em caso de reformas posteriores, somente será aprovado o fechamento com paredes cegas. 

Art. 3º. Acrescenta-se o Parágrafo único ao Art. 40 da Lei Complementar Nº 37/2014:
Parágrafo único. As edificações residenciais unifamiliares ficam desobrigadas a cumprir o afastamento objeto deste artigo.

Art. 4º. O Anexo I – Quadro de Índices Urbanísticos, passa a ter a seguinte Legenda:

                    “Na ZEIHC:
Os lotes com face voltada para a praça Daltro Filho, a altura máxima e os índices (CA Min., Bás e Máx.) serão diferenciados, conforme previsto no parágrafo único, do inciso III, do artigo 27 desta lei.
2.Fica autorizada a instalação de hospitais, pronto-socorros ou demais estabelecimentos de saúde devido à presença histórica do Hospital Nossa Senhora da Oliveira na zona em questão.

a) As dimensões de lotes mínimos serão exigidas apenas para loteamentos aprovados após a Lei Complementar 01/2006. (NR)
b) Para os fins de regularização fundiária as dimensões mínimas dos lotes serão de 125m², nas Zonas 1 e 2.
c) Para a implantação de novos empreendimentos habitacionais para comprovadamente destinados à população de baixa renda (terreno e moradia) as dimensões mínimas dos lotes serão de 175m², na zona 1 e 2.
d) Para a implantação de novos loteamentos na Zona de Média Densidade (Z2), será obrigatória a instalação de estações compactas para tratamento de esgoto
e) ou sistema de tratamento de esgoto simplificado, conforme legislação em vigor
f) Para definir o limite da ZEIHC considera-se os dois lados da via delimitante.
g) Para definir o limite das zonas será considerado o mapa da drenagem urbana e do esgotamento sanitário." (NR)


Art. 5º. O Mapa de Zoneamento, Anexo desta Lei, passa a ser o que segue em anexo.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria - RS, 08 de abril de 2019.


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


ELDER DA COSTA NERY
Secretário Municipal de Gestão e Finanças







EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:                                 

O presente Projeto de Lei, visa alterar o Plano Diretor do Município de Vacaria – Lei Complementar Nº 37/2014, tornando sua aplicação mais viável.
Com relação ao coeficiente de aproveitamento das áreas que não serão computadas, propõe-se uma separação básica entre áreas privativas computadas e as de uso comum (internas da edificação) que não serão computadas.
No artigo 39, volta-se a incluir a possibilidade de construção de alpendres no recuo frontal, bem como algumas construções indispensáveis ao funcionamento das edificações, quer sejam centrais de gás e depósitos de lixo.
Em relação ao artigo 40, o objetivo é conceder mais autonomia para as construções de residências unifamiliares, mantendo a necessidade de recuo entre as edificações quando se trata de edificações multifamiliares.
Propõe-se a alteração do Anexo I, com a inclusão de estabelecimentos relacionados a área da saúde nas proximidades do Hospital Nossa Senhora da Oliveira, estabelecido historicamente na região central de nossa cidade. Com relação ao item C, deve-se apenas deixar claro que os empreendimentos habitacionais de que se trata devem ser comprovadamente destinados à população de baixa renda.
Já a alteração do Mapa de Zoneamento, justifica-se na correção do perímetro urbano proposta conjuntamente com a alteração do Plano Diretor e retirada do mapa de ZPAs inexistentes em nosso Município, conforme estudo do Departamento de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, com aprovação unânime do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Conselho Municipal do Plano Diretor.
Cabe salientar que todas as solicitações propostas foram discutidas com os membros do Conselho do Plano Diretor, o qual aprovou com unanimidade tais alterações.
Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.

 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria – RS, 08 de abril de 2019.


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
Protocolos desta Publicação:Criado em: 09/04/2019 - 17:44:22 por: Rose Marie Wolff Rodriguez - Alterado em: 10/04/2019 - 16:33:55 por: Edenilson Moreira Martins
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Legislativo 0030/2019

Denomina a ciclovia na lateral da Av Antônio Ribeiro Branco de Ciclovia Marlon dos Santos Silva.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Emenda Modificativa 0002/2019

Altera o Inciso III do Art. 5º do Projeto de Lei nº 03/2019, que “Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Vacaria”.   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci

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Projeto de Lei 044/2019

" Revoga-se a Lei Nº 4.016/2017"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0029/2019

"Denomina estrada do refugiado de Wilmar Kellermann Vargas”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 042/2019

                  “Dispõe sobre o Programa de Refinanciamento das Dívida dos Programas de Habitação Popular do Município de Vacaria – REFIS  HABITACIONAL e dá outras providências”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Aditiva 0011/2019

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Modificativa 0001/2019

"Altera o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar Executivo nº 02/2019 que Altera o inciso VIII, incluem-se o inciso IX e §§ 1º, 2º  e 3º no Art. 161 da LC Nº 05/2010".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei Legislativo 0028/2019

Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente a Escolas, Supermercados, Postos de Saúde e Hospitais do Município e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei 041/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para a Associação Vacariense de Auxílios aos Necessitados”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Executivo 003/2019

“Altera-se a Lei Complementar Nº 37/2014 – Plano Diretor do Município de Vacaria"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Modificativa 0002/2019

Altera o Art. 2º do Projeto de Lei nº 35/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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Projeto de Veto 0002/2019 ao Projeto de Lei Legislativo 0013/2019

MENSAGEM DE VETO Nº 002/2019 RAZÕES DE VETO TOTAL   Ao Projeto de Lei Legislativo nº 13/2019, que “Cria o Programa “Aluguel Social” no Município de Vacaria”
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Veto 0001/2019

MENSAGEM DE VETO Nº 001/2019 RAZÕES DE VETO PARCIAL                    Ao Projeto de Lei Legislativo nº 07/2019, que “Dispõe sobre a          obrigatoriedade do Município de Vacaria disponibilizar no portal da transparência, os nomes e informações dos cargos  pertencentes à empresas terceirizadas, vinculadas ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal"
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 040/2019

  "Altera-se a Lei Nº 2.192/2004"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0018/2019

Sugere a Administração Municipal que seja disponibilizada assistência médica à todas as casas asilares de Vacaria.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé

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Emenda Modificativa 0001/2019

Modifica o artigo 4° do Projeto de Lei Legislativo 0022/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Emenda Modificativa 0001/2019

Altera o Art. 3° do Projeto de Lei nº 35/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Emenda Supressiva 0001/2019

Suprime-se o Art. 1° do Projeto de Lei nº 35/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei Legislativo 0027/2019

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) no âmbito da cidade de Vacaria/RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vanesa de Almeida Boeira

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Projeto de Lei 038/2019

Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Executivo 0002/2019

"Altera-se o inciso VIII , incluem-se o inciso IX e §§ 1º, 2º e 3º no Art.161 da LC Nº 05/2010"  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0017/2019

Que acrescente-se o Inciso VIII ao Art. 10 à Lei Ordinária 2618/2008, que Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS - do Município de Vacaria, com a seguinte redação: VIII - Mulheres Chefes de Familia Monoparental, (MCDFM), peso 3.  
Estágio: Instrução
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Indicação Nº 0016/2019

Sugere a Administração Municipal que seja disponibilizada gratuitamente via internet as certidões negativas e positivas de débitos.
Estágio: Instrução
Autoria: Marcelo Dondé

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Projeto de Lei 034/2019

"Institui o perímetro urbano da cidade Vacaria e dá outras providências"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0022/2019

"Institui a Semana do Reciclador e o Dia do Reciclador no âmbito do município de Vacaria."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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Projeto de Lei Legislativo 0021/2019

“Altera o Art. 1º da Lei nº 3992/2017”
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei Complementar 002/2019

Altera o inciso III e o parágrafo único do Art.135 da Lei Complementar Nº 0005/2010 que dispõe sobre o novo  Código de Postura do Município e da outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei Complementar 001/2019

“Altera o inciso XVIII do Artigo 8º da Lei Complementar nº 005/2010 que Dispõe Sobre o Novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.”
Estágio: Instrução
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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Projeto de Lei 026/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para a empresa Marieli Fogaça Maciel”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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