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Projeto de Lei Complementar Executivo 003/2019

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Projeto de Lei Complementar Executivo 003/2019


“Altera-se a Lei Complementar Nº 37/2014 –
Plano Diretor do Município de Vacaria"



Art. 1º. O inciso I do § 1º. do Art. 36 da Lei Complementar Nº 37/2014, passa a ter a seguinte redação:
“1º…
I – áreas de estacionamento, de circulação de veículos, subsolos, áreas de acesso de uso comum e de circulação de pessoas (corredores);”


Art. 2º. O quadro do art. 39 passa a ter a seguinte redação:
 
a) Frontal b) Laterais e de fundos
É o afastamento entre a edificação e o alinhamento público, como garantia de espaço não edificável São o afastamento entre a edificação e as divisas do lote
§ 1º. Somente será permitida a previsão de vagas de estacionamento sobre o recuo frontal, quando este for superior a 5 m. § 1º. Os parâmteros deste artigo aplicam-se às paredes cegas das edificações.
§ 2º. Nos terrenos de esquina serão exigidos o recuo constante do anexo 1 em uma das testadas e r/2 na outra. § 2º. Os recuos laterais e de fundos, com paredes cegas, serão facultativos para edificações com até 7 m de altura.
§ 3º. Serão permitidas áreas construídas em balanço ou formando saliências sobre o recuo frontal, desde que não ultrapassem 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de largura. § 3º. Para edificações com mais de 7 m de altura, com paredes cegas, os recuos laterais e de fundos obedecerão, a partir da altura de 7m; a seguinte fórmula: r=h/8 (sendo "h" a altura do prédio e "r" o recuo), sendo, no mínimo, de 1,50 m (Um metro e cinquenta centímetros). Considera-se a altura do prédio a diferença entre o nível do passeio público até o forro do último pavimento.
§ 4º. No recuo frontal poderão ser aprovadas e licenciadas guaritas, obras de paisagismo, escadas, rampas de acesso, alpendres, central de gás e depósitos de lixo. (NR) § 4º. As paredes cegas ficarão desobrigadas de recuo lateral, para edificações com mais de 7 m de altura, a partir da altura de 7 m, nos seguintes casos: I - nos terrenos com até 12,00 m  (doze metros) de testada, não serão exigidos recuos laterais para paredes cegas em edificações com até 12,00 m de altura em duas divisas; II - nos terrenos com testada entre 12,00 m (doze metros) e 15,00 m (quinze metros) não serão exigidos recuos laterais para paredes cegas em edificações com até 12,00 m (doze metros) de altura em uma divisa
§ 5º. I - Terrenos de frente e fundo diretamente para ruas, os índices a serem considerados serão aqueles vinculados a via definida em projeto como acesso. Com exceção do recuo de fundo que deverá ser o frontal da via que passa fundo.
II - Para construção de pavimentos superiores em edificações existentes, aprovadas anteriormente ao Plano Diretor - Lei  01/2006, poderá ser mantido o alinhamento frontal pré-existente, mediante aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.
§ 5º. Para construção de pavimentos superiores em edificações existentes, anteriores ao Plano Diretor, deverão ser obedecidas as normas estabelecidas neste artigo.
§ 6º. Na ZEIHC  os lotes com face voltada para a Praça Daltro Filho, a altura máxima e os índices urbanísticos (CA Mín, Bás e Máx.) serão diferenciados, conforme previsto no Parágrafo Único, do inciso III, do art. 27 desta Lei. § 6º. No cálculo dos recuos laterais e de fundos das paredes com aberturas deverá ser respeitado o Código de Obras do Município.
§ 7º. Os lotes inseridos na ZEIHC, ficam isentos do recuo frontal, exceto os com face voltada para a Rua Campos Sales e Rua Julio de Castilhos, que deverão manter os recuos frontais mínimos de dois metros. § 7º. Construções com coberturas até os alinhamentos laterais e de fundos somente serão permitidos se obedecerem às mesmas características das edificações com paredes cegas. Em caso de reformas posteriores, somente será aprovado o fechamento com paredes cegas. 

Art. 3º. Acrescenta-se o Parágrafo único ao Art. 40 da Lei Complementar Nº 37/2014:
Parágrafo único. As edificações residenciais unifamiliares ficam desobrigadas a cumprir o afastamento objeto deste artigo.

Art. 4º. O Anexo I – Quadro de Índices Urbanísticos, passa a ter a seguinte Legenda:

                    “Na ZEIHC:
Os lotes com face voltada para a praça Daltro Filho, a altura máxima e os índices (CA Min., Bás e Máx.) serão diferenciados, conforme previsto no parágrafo único, do inciso III, do artigo 27 desta lei.
2.Fica autorizada a instalação de hospitais, pronto-socorros ou demais estabelecimentos de saúde devido à presença histórica do Hospital Nossa Senhora da Oliveira na zona em questão.

a) As dimensões de lotes mínimos serão exigidas apenas para loteamentos aprovados após a Lei Complementar 01/2006. (NR)
b) Para os fins de regularização fundiária as dimensões mínimas dos lotes serão de 125m², nas Zonas 1 e 2.
c) Para a implantação de novos empreendimentos habitacionais para comprovadamente destinados à população de baixa renda (terreno e moradia) as dimensões mínimas dos lotes serão de 175m², na zona 1 e 2.
d) Para a implantação de novos loteamentos na Zona de Média Densidade (Z2), será obrigatória a instalação de estações compactas para tratamento de esgoto
e) ou sistema de tratamento de esgoto simplificado, conforme legislação em vigor
f) Para definir o limite da ZEIHC considera-se os dois lados da via delimitante.
g) Para definir o limite das zonas será considerado o mapa da drenagem urbana e do esgotamento sanitário." (NR)


Art. 5º. O Mapa de Zoneamento, Anexo desta Lei, passa a ser o que segue em anexo.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria - RS, 08 de abril de 2019.


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


ELDER DA COSTA NERY
Secretário Municipal de Gestão e Finanças







EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:                                 

O presente Projeto de Lei, visa alterar o Plano Diretor do Município de Vacaria – Lei Complementar Nº 37/2014, tornando sua aplicação mais viável.
Com relação ao coeficiente de aproveitamento das áreas que não serão computadas, propõe-se uma separação básica entre áreas privativas computadas e as de uso comum (internas da edificação) que não serão computadas.
No artigo 39, volta-se a incluir a possibilidade de construção de alpendres no recuo frontal, bem como algumas construções indispensáveis ao funcionamento das edificações, quer sejam centrais de gás e depósitos de lixo.
Em relação ao artigo 40, o objetivo é conceder mais autonomia para as construções de residências unifamiliares, mantendo a necessidade de recuo entre as edificações quando se trata de edificações multifamiliares.
Propõe-se a alteração do Anexo I, com a inclusão de estabelecimentos relacionados a área da saúde nas proximidades do Hospital Nossa Senhora da Oliveira, estabelecido historicamente na região central de nossa cidade. Com relação ao item C, deve-se apenas deixar claro que os empreendimentos habitacionais de que se trata devem ser comprovadamente destinados à população de baixa renda.
Já a alteração do Mapa de Zoneamento, justifica-se na correção do perímetro urbano proposta conjuntamente com a alteração do Plano Diretor e retirada do mapa de ZPAs inexistentes em nosso Município, conforme estudo do Departamento de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, com aprovação unânime do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Conselho Municipal do Plano Diretor.
Cabe salientar que todas as solicitações propostas foram discutidas com os membros do Conselho do Plano Diretor, o qual aprovou com unanimidade tais alterações.
Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.

 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria – RS, 08 de abril de 2019.


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
Protocolos desta Publicação:Criado em: 09/04/2019 - 17:44:22 por: Rose Marie Wolff Rodriguez - Alterado em: 10/04/2019 - 16:33:55 por: Edenilson Moreira Martins
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei 092/2019

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"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
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Projeto de Lei 075/2019

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Vacaria – REFIS/2019, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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"DENOMINA DE CENTRO MULTICULTURAL MARCOS PALOMBINI A CASA DO POVO.''
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Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para Arte Comércio e Fabricação de Placas Nossa Senhora da Oliveira - LTDA”
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Institui a “Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas” a ser comemorada, anualmente, no mês de Março nas Escolas Municipais.
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Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Aditiva 0013/2019

Ao Projeto de Lei Complementar Executivo nº 014/2018 “ “Estabelece o Código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providência
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Autoria: Marcelo Dondé

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