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Projeto de Lei 041/2019

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Projeto de Lei 041/2019


“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para a
Associação Vacariense de Auxílios aos Necessitados”



                    Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação Vacariense de Auxílio aos Necessitados, inscrita no CNPJ sob nº 98.524.473/0001-92, os terrenos com as características abaixo descritas:
“a) Um terreno urbano, de forma regular, sem benfeitorias, denominado lote nº 11, com área de 582,60 m² (quinhentos e oitenta e dois metros quadrados e sssenta decímetros quadrados), sito no lugar denominado Bairro Parque dos Rodeios, no quarteirão formado pelas Av. Antônio Ribeiro Branco, Av. Siqueira Campos, Rua Madre Maria Joana Favre e Rua Dr. Assis Andrade Boeira, com o observador postado dentro do lote, olhando para a rua, confrontando a frente com a rua Madre Maria Joana Favre, por onde mede 12,00 m; lateral direita, com o denominado lote nº 10, de propriedade do Muncípio de Vacaria, por onde mede 48,55 m; lateral esquerda, com o denominado lote nº 12, de propriedade do Município de Vacaria, por onde mede 48,55 m; e, aos fundos, com parte do lote, que é ou foi de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, por onde mede 12,00 m, registrado sob nº 40.377, às fls. 1 do Livro Nº 2 – Registro Geral da Comarca de Vacaria.
                    b) Um terreno urbano, de forma regular, sem benfeitorias, denominado lote nº 12, com área de 582,60 m² (quinhentos e oitenta e dois metros quadrados e sssenta decímetros quadrados), sito no lugar denominado Bairro Parque dos Rodeios, no quarteirão formado pelas Av. Antônio Ribeiro Branco, Av. Siqueira Campos, Rua Madre Maria Joana Favre e Rua Dr. Assis Andrade Boeira, com o observador postado dentro do lote, olhando para a rua, confrontando a frente com a rua Madre Maria Joana Favre, por onde mede 12,00 m; lateral esquerda, com os denominados lotes nº 13,14, 15 e 16, ambos de propriedade do Município de Vacaria, por onde mede 48,55 m; lateral direita com o denominado lote nº 11 de propriedade do Município de Vacaria por onde mede 48,55 m e, aos fundos, com parte do lote, que é ou foi de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, por onde mede 12,00 m, registrado sob nº 40.378, às fls. 1 do Livro Nº 2 – Registro Geral da Comarca de Vacaria.
c) Um terreno urbano, de forma regular, sem benfeitorias, denominado lote nº 15, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), sito no lugar denominado Bairro Parque dos Rodeios, no quarteirão formado pelas Av. Antônio Ribeiro Branco, Av. Siqueira Campos, Rua Madre Maria Joana Favre e Rua Dr. Assis Andrade Boeira, com o observador postado dentro do lote, olhando para a rua, confrontando a frente com a rua Av. Siqueira Campos, por onde mede 12,00 m; lateral esquerda, com o denominado lotes nº 16, de propriedade do Município de Vacaria, por onde mede 30,00 m; lateral direita com o denominado lote nº 14 de propriedade do Município de Vacaria por onde mede 30,00 m; e, aos fundos, com parte do lote denominado lote nº 12,de propriedade do Município de Vacaria, por onde mede 12,00 m, registrado sob nº 40.381, às fls. 1 do Livro Nº 2 – Registro Geral da Comarca de Vacaria.
                    d) Um terreno urbano, de forma regular, sem benfeitorias, denominado lote nº 16, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), sito no lugar denominado Bairro Parque dos Rodeios, no quarteirão formado pelas Av. Antônio Ribeiro Branco, Av. Siqueira Campos, Rua Madre Maria Joana Favre e Rua Dr. Assis Andrade Boeira, com o observador postado dentro do lote, olhando para a rua, confrontando a frente com a rua Av. Siqueira Campos, por onde mede 12,00 m; lateral esquerda, com parte do lote que é ou foi de propriedade do Estao do Rio Grande do Sul, por onde mede 30,00 m; lateral direita com o denominado lote nº 15 de propriedade do Município de Vacaria por onde mede 30,00 m; e, aos fundos, com parte do lote denominado lote nº 12, de propriedade do Município de Vacaria, por onde mede 12,00 m, registrado sob nº 40.382, às fls. 1 do Livro Nº 2 – Registro Geral da Comarca de Vacaria.”

Art. 2º. A doação terá como finalidade a construção da sede da associação, para abrigamento de menores, que deverá ser realizada no prazo de até 1 (um) ano para início da execução da obra.

                    Art. 3º. Fica vedada a mudança da destinação da doação, exceto com autorização do Poder Legislativo, sob pena de revogação da doação efetivada.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 10 de abril de 2019.


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


ELDER DA COSTA NERY
Secretário Municipal de Gestão e Finanças



 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 

O presente Projeto de Lei tem por objetivo a doação de um terreno para a construção da Casa Abrigo Divina Providência, representada pela Associação Vacariense de Auxílio aos Necessitados.
A destinação do imóvel será para a construção de prédio para abrigamento de menores.
Atualmente, a Casa Abrigo está instalada na Rua Borges de Medeiros, no Centro da cidade, em uma edificação muito antiga, que não atende às legislações atuais em relação à acessibilidade, PPCI e outros, não existindo a possibilidade de demolição e construção de um novo prédio no local, pois não haveria lugar para abrigar as crianças no tempo em que estivesse em obra.
Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 10 de abril de 2019.


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
Protocolos desta Publicação:Criado em: 10/04/2019 - 16:00:43 por: Rose Marie Wolff Rodriguez - Alterado em: 11/04/2019 - 08:33:32 por: Edenilson Moreira Martins
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei 092/2019

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 091/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0048/2019

Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência já cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Vacaria e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Requerimento 0009/2019

Sessão Solene comemorativa aos 25 anos do Magistério do Instituto Estadual de Educação Irmão Getúlio.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Diomir José Saraiva

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Indicação Nº 0032/2019

Estágio: Plenário
Autoria: Diomir José Saraiva

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Projeto de Lei 089/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 088/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 087/2019

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 086/2019

  "Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 085/2019

  "Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0031/2019

Sugere ao executivo que seja incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia Municipal da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.  
Estágio: Instrução
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Projeto de Lei Legislativo 0047/2019

"Estabelece procedimentos nos casos de comercialização de produtos com prazo de validade vencido e dá outras providências."                    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Indicação Nº 0030/2019

Sugere ao executivo que seja incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município o evento denominado Volta Ciclística de Vacaria.
Estágio: Instrução
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei Legislativo 0046/2019

Denomina via pública de Julieta Rigon Schinato.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Decreto Legislativo 0005/2019

“Concede o Título de Cidadão Honorário de Vacaria ao Srº. Monsenhor Germino Pagno"      
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Mensagem Modificativa 0001/2019

"Altera-se o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2019"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0029/2019

Que seja criado o cadastro para bloqueio de recebimento de ligações de Telemarketing.
Estágio: Instrução
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Projeto de Lei Legislativo 0045/2019

Institui o Projeto Meninas e Meninos Cidadãos na Rede Municipal de Ensino de Vacaria/RS, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Projeto de Lei Legislativo 0044/2019

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE VACARIA.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Douglas Cenci

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Projeto de Lei Substitutivo 0002/2019

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Vacaria – REFIS/2019, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 079/2019

"Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial nos autos da Ação Declaratória - Processo nº 038/1.17.0001060-5, em que são partes o Município de Vacaria e as empresas Integrale Frutta Agroindústria Comércio de Sucos Ltda. e GRDS Comércio, Manutenção Revenda de Máquinas e Equipamentos Ltda. e dá ouras providências"
Estágio: Instrução
Comissão de Planejamento Urbano, Logística de transportes, habitação, Indústria Comércio e Turismo
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 075/2019

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Vacaria – REFIS/2019, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0041/2019

"DENOMINA DE CENTRO MULTICULTURAL MARCOS PALOMBINI A CASA DO POVO.''
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Emenda Modificativa 0001/2019

"Altera Projeto de Lei do Executivo Nº 178/2018"
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 037/2019

"Altera-se o art. 1º e suprime-se o inciso III do art. 4º da Lei Nº  4.290/2018"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 066/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para Arte Comércio e Fabricação de Placas Nossa Senhora da Oliveira - LTDA”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0033/2019

Institui a “Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas” a ser comemorada, anualmente, no mês de Março nas Escolas Municipais.
Estágio: Instrução
Comissão de Saúde, Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Agropecuária e Meio Ambiente
Autoria: Vanesa de Almeida Boeira

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Requerimento 0006/2019

Que seja ingressado na justiça solicitando respostas aos pedidos de informação nº 44/2019 e 57/2019. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Aditiva 0013/2019

Ao Projeto de Lei Complementar Executivo nº 014/2018 “ “Estabelece o Código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providência
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé

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