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Projeto de Lei 041/2019

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Projeto de Lei 041/2019


“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para a
Associação Vacariense de Auxílios aos Necessitados”



                    Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação Vacariense de Auxílio aos Necessitados, inscrita no CNPJ sob nº 98.524.473/0001-92, os terrenos com as características abaixo descritas:
“a) Um terreno urbano, de forma regular, sem benfeitorias, denominado lote nº 11, com área de 582,60 m² (quinhentos e oitenta e dois metros quadrados e sssenta decímetros quadrados), sito no lugar denominado Bairro Parque dos Rodeios, no quarteirão formado pelas Av. Antônio Ribeiro Branco, Av. Siqueira Campos, Rua Madre Maria Joana Favre e Rua Dr. Assis Andrade Boeira, com o observador postado dentro do lote, olhando para a rua, confrontando a frente com a rua Madre Maria Joana Favre, por onde mede 12,00 m; lateral direita, com o denominado lote nº 10, de propriedade do Muncípio de Vacaria, por onde mede 48,55 m; lateral esquerda, com o denominado lote nº 12, de propriedade do Município de Vacaria, por onde mede 48,55 m; e, aos fundos, com parte do lote, que é ou foi de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, por onde mede 12,00 m, registrado sob nº 40.377, às fls. 1 do Livro Nº 2 – Registro Geral da Comarca de Vacaria.
                    b) Um terreno urbano, de forma regular, sem benfeitorias, denominado lote nº 12, com área de 582,60 m² (quinhentos e oitenta e dois metros quadrados e sssenta decímetros quadrados), sito no lugar denominado Bairro Parque dos Rodeios, no quarteirão formado pelas Av. Antônio Ribeiro Branco, Av. Siqueira Campos, Rua Madre Maria Joana Favre e Rua Dr. Assis Andrade Boeira, com o observador postado dentro do lote, olhando para a rua, confrontando a frente com a rua Madre Maria Joana Favre, por onde mede 12,00 m; lateral esquerda, com os denominados lotes nº 13,14, 15 e 16, ambos de propriedade do Município de Vacaria, por onde mede 48,55 m; lateral direita com o denominado lote nº 11 de propriedade do Município de Vacaria por onde mede 48,55 m e, aos fundos, com parte do lote, que é ou foi de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, por onde mede 12,00 m, registrado sob nº 40.378, às fls. 1 do Livro Nº 2 – Registro Geral da Comarca de Vacaria.
c) Um terreno urbano, de forma regular, sem benfeitorias, denominado lote nº 15, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), sito no lugar denominado Bairro Parque dos Rodeios, no quarteirão formado pelas Av. Antônio Ribeiro Branco, Av. Siqueira Campos, Rua Madre Maria Joana Favre e Rua Dr. Assis Andrade Boeira, com o observador postado dentro do lote, olhando para a rua, confrontando a frente com a rua Av. Siqueira Campos, por onde mede 12,00 m; lateral esquerda, com o denominado lotes nº 16, de propriedade do Município de Vacaria, por onde mede 30,00 m; lateral direita com o denominado lote nº 14 de propriedade do Município de Vacaria por onde mede 30,00 m; e, aos fundos, com parte do lote denominado lote nº 12,de propriedade do Município de Vacaria, por onde mede 12,00 m, registrado sob nº 40.381, às fls. 1 do Livro Nº 2 – Registro Geral da Comarca de Vacaria.
                    d) Um terreno urbano, de forma regular, sem benfeitorias, denominado lote nº 16, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), sito no lugar denominado Bairro Parque dos Rodeios, no quarteirão formado pelas Av. Antônio Ribeiro Branco, Av. Siqueira Campos, Rua Madre Maria Joana Favre e Rua Dr. Assis Andrade Boeira, com o observador postado dentro do lote, olhando para a rua, confrontando a frente com a rua Av. Siqueira Campos, por onde mede 12,00 m; lateral esquerda, com parte do lote que é ou foi de propriedade do Estao do Rio Grande do Sul, por onde mede 30,00 m; lateral direita com o denominado lote nº 15 de propriedade do Município de Vacaria por onde mede 30,00 m; e, aos fundos, com parte do lote denominado lote nº 12, de propriedade do Município de Vacaria, por onde mede 12,00 m, registrado sob nº 40.382, às fls. 1 do Livro Nº 2 – Registro Geral da Comarca de Vacaria.”

Art. 2º. A doação terá como finalidade a construção da sede da associação, para abrigamento de menores, que deverá ser realizada no prazo de até 1 (um) ano para início da execução da obra.

                    Art. 3º. Fica vedada a mudança da destinação da doação, exceto com autorização do Poder Legislativo, sob pena de revogação da doação efetivada.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 10 de abril de 2019.


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


ELDER DA COSTA NERY
Secretário Municipal de Gestão e Finanças



 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 

O presente Projeto de Lei tem por objetivo a doação de um terreno para a construção da Casa Abrigo Divina Providência, representada pela Associação Vacariense de Auxílio aos Necessitados.
A destinação do imóvel será para a construção de prédio para abrigamento de menores.
Atualmente, a Casa Abrigo está instalada na Rua Borges de Medeiros, no Centro da cidade, em uma edificação muito antiga, que não atende às legislações atuais em relação à acessibilidade, PPCI e outros, não existindo a possibilidade de demolição e construção de um novo prédio no local, pois não haveria lugar para abrigar as crianças no tempo em que estivesse em obra.
Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 10 de abril de 2019.


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
Protocolos desta Publicação:Criado em: 10/04/2019 - 16:00:43 por: Rose Marie Wolff Rodriguez - Alterado em: 11/04/2019 - 08:33:32 por: Edenilson Moreira Martins
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Legislativo 0030/2019

Denomina a ciclovia na lateral da Av Antônio Ribeiro Branco de Ciclovia Marlon dos Santos Silva.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Emenda Modificativa 0002/2019

Altera o Inciso III do Art. 5º do Projeto de Lei nº 03/2019, que “Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Vacaria”.   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci

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Projeto de Lei 044/2019

" Revoga-se a Lei Nº 4.016/2017"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0029/2019

"Denomina estrada do refugiado de Wilmar Kellermann Vargas”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 042/2019

                  “Dispõe sobre o Programa de Refinanciamento das Dívida dos Programas de Habitação Popular do Município de Vacaria – REFIS  HABITACIONAL e dá outras providências”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Aditiva 0011/2019

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Modificativa 0001/2019

"Altera o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar Executivo nº 02/2019 que Altera o inciso VIII, incluem-se o inciso IX e §§ 1º, 2º  e 3º no Art. 161 da LC Nº 05/2010".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei Legislativo 0028/2019

Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente a Escolas, Supermercados, Postos de Saúde e Hospitais do Município e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei 041/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para a Associação Vacariense de Auxílios aos Necessitados”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Executivo 003/2019

“Altera-se a Lei Complementar Nº 37/2014 – Plano Diretor do Município de Vacaria"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Modificativa 0002/2019

Altera o Art. 2º do Projeto de Lei nº 35/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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Projeto de Veto 0002/2019 ao Projeto de Lei Legislativo 0013/2019

MENSAGEM DE VETO Nº 002/2019 RAZÕES DE VETO TOTAL   Ao Projeto de Lei Legislativo nº 13/2019, que “Cria o Programa “Aluguel Social” no Município de Vacaria”
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Veto 0001/2019

MENSAGEM DE VETO Nº 001/2019 RAZÕES DE VETO PARCIAL                    Ao Projeto de Lei Legislativo nº 07/2019, que “Dispõe sobre a          obrigatoriedade do Município de Vacaria disponibilizar no portal da transparência, os nomes e informações dos cargos  pertencentes à empresas terceirizadas, vinculadas ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal"
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 040/2019

  "Altera-se a Lei Nº 2.192/2004"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0018/2019

Sugere a Administração Municipal que seja disponibilizada assistência médica à todas as casas asilares de Vacaria.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé

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Emenda Modificativa 0001/2019

Modifica o artigo 4° do Projeto de Lei Legislativo 0022/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Emenda Modificativa 0001/2019

Altera o Art. 3° do Projeto de Lei nº 35/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Emenda Supressiva 0001/2019

Suprime-se o Art. 1° do Projeto de Lei nº 35/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei Legislativo 0027/2019

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) no âmbito da cidade de Vacaria/RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vanesa de Almeida Boeira

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Projeto de Lei 038/2019

Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Executivo 0002/2019

"Altera-se o inciso VIII , incluem-se o inciso IX e §§ 1º, 2º e 3º no Art.161 da LC Nº 05/2010"  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0017/2019

Que acrescente-se o Inciso VIII ao Art. 10 à Lei Ordinária 2618/2008, que Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS - do Município de Vacaria, com a seguinte redação: VIII - Mulheres Chefes de Familia Monoparental, (MCDFM), peso 3.  
Estágio: Instrução
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Indicação Nº 0016/2019

Sugere a Administração Municipal que seja disponibilizada gratuitamente via internet as certidões negativas e positivas de débitos.
Estágio: Instrução
Autoria: Marcelo Dondé

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Projeto de Lei 034/2019

"Institui o perímetro urbano da cidade Vacaria e dá outras providências"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0022/2019

"Institui a Semana do Reciclador e o Dia do Reciclador no âmbito do município de Vacaria."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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Projeto de Lei Legislativo 0021/2019

“Altera o Art. 1º da Lei nº 3992/2017”
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei Complementar 002/2019

Altera o inciso III e o parágrafo único do Art.135 da Lei Complementar Nº 0005/2010 que dispõe sobre o novo  Código de Postura do Município e da outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei Complementar 001/2019

“Altera o inciso XVIII do Artigo 8º da Lei Complementar nº 005/2010 que Dispõe Sobre o Novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.”
Estágio: Instrução
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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Projeto de Lei 026/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para a empresa Marieli Fogaça Maciel”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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