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Proposta de Emenda a Lei Orgânica 0001/2017

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Proposta de Emenda a Lei Orgânica 0001/2017



ALTERA O ART. 14, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VACARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1º. O art. 14 da Lei Orgânica do Município de Vacaria passa vigorar com a seguinte redação:



Art. 14 No primeiro ano de cada legislatura, a Câmara reunir-se-á no dia primeiro de janeiro para dar posse aos Vereadores e ao Vice-Prefeito e ao Prefeito, abertura da Sessão Legislativa, funcionando ordinariamente até 31 de Dezembro.



Art. 2º. Esta emenda a Lei orgânica entra em vigor na data da sua publicação.



Vacaria, 09 de janeiro de 2017


 


Joaquim Boeira de Vargas (PMDB)
 





JUSTIFICATIVA

                    Considerando a possibilidade de renovação dos componentes da Câmara Municipal a cada legislatura não justifica recesso parlamentar quando os pares terão apenas um mês do exercício do mandato, visto que a sociedade esta a exigir da classe política trabalho e dedicação no cumprimento dos seus mandatos.




Joaquim Boeira de Vargas (PMDB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 09/01/2017 - 8:35:02 por: Joaquim Boeira de Vargas - Alterado em: 09/01/2017 - 8:50:21 por: Joaquim Boeira de Vargas
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Tramitações em Andamento

Emenda Impositiva 026/2018

Emenda ao Projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé

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Emenda Impositiva 025/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Indicação Nº 0053/2018

Sugere ao Executivo a criação do Programa de Prevenção e Tratamento da Epilepsia no âmbito do município de Vacaria, conforme Minuta de Projeto de Lei em anexo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Impositiva 024/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Emenda Impositiva 023/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi

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Emenda Impositiva 022/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi

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Emenda Impositiva 021/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi

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Emenda Impositiva 020/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi

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Emenda Impositiva 019/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei 0173/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0172/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Impositiva 018/2018

  Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valdemir de Oliveira

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Projeto de Lei 0171/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0170/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0168/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0167/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Impositiva 017/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valdemir de Oliveira

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Emenda Impositiva 016/2018

Emenda ao Projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019 
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Indicação Nº 0052/2018

Que seja enviado a esta casa legislativa projeto de lei que "Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Vacaria, e dá outras providências".
Estágio: Instrução
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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Emenda Impositiva 015/2018

Emenda ao Projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Emenda Impositiva 014/2018

Emenda ao Projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Emenda Impositiva 013/2018

Emenda ao Projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Emenda Impositiva 012/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Emenda Impositiva 011/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir José Grazziotin

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Emenda Impositiva 010/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Emenda Aditiva 009/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Impositiva 008/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir José Grazziotin

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Emenda Impositiva 007/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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Emenda Impositiva 006/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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Emenda Impositiva 005/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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